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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 28 de fevereiro de 2023 | Edição nº 784 | Ano V

Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 8.098, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

(HOMOLOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ Nº. 05/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA).

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com base no processo administrativo nº 617/2023;

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Instrução Normativa SEFAZ nº. 05/2023, de 17 de fevereiro de 2023, da Secretaria Municipal de Fazenda, que define a emissão de NFPS-e pelo Microempreendedor Individual - MEI no Município de Sertãozinho/SP.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO – SP, aos 24 de fevereiro de 2023, 126 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.