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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 01 de março de 2023 | Edição nº 1376 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 11.499/23 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.023

“DÁ DELIMITAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso das minhas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º. Fica delimitado à servidora Sra. LUCIMARA PERPÉTUA PANISSOLO PENQUIS, RG nº 20.023.104 e CPF nº ***.***.***-**, servidora pública municipal, nomeada para o cargo de Merendeira, através da Portaria nº 606/94, de 08/07/1994, que execute atribuições em que a servidora não necessite realizar esforços, evitando sobrepeso em joelhos, por tempo indeterminado (permanente), conforme laudo já apresentado no Departamento Pessoal, a partir do dia 20/03/2023, na Recepção do Setor de Assistência Social municipal, devendo a mesma executar as funções que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

Art. 2º. A título da percepção de vencimentos, fica assegurado à servidora pública, o recebimento de salário mensal condizente com os valores percebidos em seu cargo de origem.

Art. 3º. Fica assegurado a servidora pública delimitada, a prerrogativa de não dispender no exercício da função, esforço físico além de sua capacidade laboral atual.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20/03/2023, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 24 de fevereiro de 2.023.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.