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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 28 de fevereiro de 2023 | Edição nº 762 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.499/2023

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.543 de 27 de fevereiro de 2023.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 647.830,00 (seiscentos e quarenta e sete mil oitocentos e trinta reais), destinados a atender as despesas a seguir:

02 – PODER EXECUTIVO

I- Departamento de Obras e Serviços

15.451.0005.1.030 4.4.90.51- Obras e Instalações Ficha 231 R$ 647.830,00

Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 647.830,00

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º, decorre de superávit financeiro apurado em Balanço Financeiro de exercício anterior fonte 2, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data.

Pardinho, 28 de fevereiro de 2023.

JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.