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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 28 de fevereiro de 2023 | Edição nº 1241 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.236, de 28 de fevereiro de 2023.

(Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao REFIS, disposto na Lei Complementar n° 3.941, de 04/01/2023)

Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e,

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 6º, da Lei Complementar n° 3.941, de 04/01/2023,

Considerando a necessidade de promover a regularização e recuperação de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,

Considerando o esforço contínuo da Fazenda Municipal em manter a regularidade na execução orçamentária, sem perder de vista o contexto sócio-econômico do País,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até a data de 10 de março de 2023, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pederneiras – REFIS, instituído pela Lei Complementar n° 3.941, de 04/01/2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 28 de fevereiro de 2023.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.