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IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS

Publicado em 01 de marÃ§o de 2023 | Edição nº 1093A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O

Nº 6.514, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

“Implanta o Plano de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados do Município de Martinópolis e dá outras providências.”

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...

CONSIDERANDO, os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;

CONSIDERANDO, a competência estabelecida no art. 69, VIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, a necessidade de implementar o Plano de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados do Município de Martinópolis;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica fazendo parte integrante do Decreto nº 6.111/21, o Plano de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados do Município de Martinópolis.

Art. 2º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Martinópolis, 28 de fevereiro de 2023.

MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA

Prefeito

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA

Diretor de Secretaria do Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.