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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 01 de março de 2023 | Edição nº 638 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a alteração do valor da referência que especifica, constante do anexo II (tabela de vencimentos) da Lei Complementar nº 33 de 15 de dezembro de 2011 e dá outras providências”.

SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita Municipal de Caiabu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Referência nº 01, constante do Anexo II (Tabela de Vencimentos) da Lei Complementar nº 33 de 15 de dezembro de 2011, passa a vigorar com o seguinte valor:

REFERÊNCIA

GRAU

A

B

C

D

01

R$ 1.435,45

R$ 1.507,22

R$ 1.582,58

R$ 1.661,71

Art. 2º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício 2023, com plena observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, 01 de março de 2023.

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrada nesta secretaria no livro competente e publicada por edital no lugar público de costume.

PAULO CÉZAR DOS SANTOS

Diretor de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.