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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 02 de março de 2023 | Edição nº 1663 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.593, de 10 de fevereiro de 2023.

Dispõe sobre a liberação de lotes caucionados do Loteamento “Parque Residencial Laranjeiras II” e dá outras providências.

Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, c.c. o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 15 de dezembro de 1979 e demais dispositivos constantes da legislação aplicável, e

Considerando o expediente datado de 06 de fevereiro de 2023, da lavra do senhor Ademir Mazzi, Diretor de Obras e Fiscalização Urbana da Prefeitura Municipal de Taquaritinga, no qual solicita a liberação das hipotecas dos imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taquaritinga sob nº 9.041 e 9.042, do loteamento denominado “Parque Residencial Laranjeiras II”;

Considerando o despacho exarado pelo senhor Paulo Francisco Perotti, Engenheiro Civil lotado na Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente, onde atesta que a Companhia Agrícola Contendas, concluiu todas as obrigações referente à infraestrutura do loteamento denominado “Parque Residencial Laranjeiras II”;

Considerando os pareceres e informações exaradas no Processo Administrativo nº 1132/2023, e os documentos dele constantes,

Decreta:

Art. 1º. Fica autorizada a liberação da caução do loteamento denominado “Parque Residencial Laranjeiras II”, cuja hipoteca foi firmada mediante Escritura Pública lavrada no livro 181, fls. 136, do 2º Tabelião de Notas, registrada no Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca em 07 de junho de 1983, liberação esta compreendida sobre os imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taquaritinga sob nº 9.041 e 9.042 do referido loteamento.

Parágrafo único. Em face da liberação mencionada no “caput”, fica o Cartório de Registro de Imóveis local devidamente autorizado a proceder ao cancelamento das hipotecas respectivas.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 10 de fevereiro de 2023.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.