IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 02 de março de 2023 | Edição nº 1663 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.601, de 1º de março de 2023.
Declara a aposentadoria voluntária do servidor Ciro José dos Passos, no cargo de Carpinteiro do Quadro de Servidores da Municipalidade.
Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando as conclusões contidas no Processo nº 487/2022, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Taquaritinga - IPREMT, e no Processo Protocolado nº 1380/2023 da Municipalidade,
Decreta:
Art. 1º. Fica declarada, para os efeitos legais a aposentadoria, voluntária a partir desta data, do funcionário público municipal Ciro José dos Passos, exercendo as funções do cargo de Carpinteiro, Nível II, Referência “L” da Escala de Vencimentos – Anexo IV da Lei Complementar nº 4.314, de 03 de fevereiro de 2016, do Quadro de Servidores da Municipalidade, extinto na vacância, com proventos integrais, considerando a remuneração básica e demais vantagens do cargo, e nos termos da Lei Municipal nº 1.128, de 15 de setembro de 1970 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), e da Lei Complementar Municipal nº 4.029, de 18 de junho de 2013, c.c. com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com os direitos e vantagens previstos nas citadas legislações.
Art. 2º. As verbas necessárias ao cumprimento deste Decreto, correrão à conta das dotações próprias, consignadas em orçamento.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 1º de março de 2023.
Vanderlei José Marsico
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria
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