IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 02 de março de 2023 | Edição nº 1663 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 4.858, de 23 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 4.098, de 27 de janeiro de 2014, que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei nº 4.858/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal:
Art. 1º. A FG 8 constante do inciso II do artigo 7º. da Lei Municipal nº. 4.098, de 27 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte disposição:
II - Funções de Confiança:
...
| Coordenador de Compras e Serviços, Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro. |
FG8 |
até 40% do
|
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 23 de fevereiro de 2023.
Vanderlei José Marsico
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
