Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 02 de março de 2023 | Edição nº 1539 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.367/2.023.

28 DE FEVEREIRO DE 2.023.

OBJETO: (Dispõe sobre REAJUSTE DO AUXÍLIO CESTA BÁSICA, aos servidores do Poder Legislativo instituído pela Lei 1.775, de 21 de Fevereiro de 2013 e dá outras providências).

ROSENALDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes confere o Art. 42, Inciso III da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:

Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei nº 1.775, de 21 de fevereiro de 2013, reajustado pelas Leis 1.858, de 17 de abril de 2014, 1.903, de 08 de abril de 2015, 1.930, de 01 de abril de 2016, e 1.959, de 27 de março de 2017, 2.015, de 16 de Maio de 2.018, 2.062, de 11 de Março de 2.016, 2.119, de 25 de Março de 2.020 de 2.201, de 02 de junho de 2.021, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o reajuste aos servidores da Câmara Municipal, “AUXÍLIO CESTA BÁSICA MENSAL”, no valor de R$. 304,68 (trezentos e

quatro reais e sessenta e oito centavos).

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2.023.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Américo de Campos/SP,

28 de Fevereiro de 2.023.

ROSENALDO RODRIGUES

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.

LUCIARA CACERES SARAIVA

Assessor Geral

Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.