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IMPRENSA OFICIAL - CAFELÂNDIA

Publicado em 01 de março de 2023 | Edição nº 1164 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 5.645/2023-TFMCS -TFMCS, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME A LEI Nº 3.858/2023-TFMCS., DE 28/02/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TAÍS FERNANDA MAIMONI CONTIERI SANTANA, Prefeita do Município de Cafelândia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1° - Fica o Departamento de Contabilidade autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 3.854, de 22 de dezembro de 2022), no valor de 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais), para atender à seguinte programação:

02.06.01 Coordenadoria de Obras

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

0501 – Vias Públicas

1.114 – Recuperação de Vias

3.3.90.39 – Outros Serviços Terc. Pes. Jur. R$ 450.000,00

Fonte Recursos: 91 – Tesouro R$ 450.000,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 1.150.000,00

Fonte Recursos: 91 – Tesouro R$ 1.150.000,00

Art. 2º O Departamento de Contabilidade fica autorizado a proceder às adequações necessárias nos anexos da Lei 3.779, de 14 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e anexos da Lei n°. 3.822, de 10 de agosto de 2022 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

Art. 3º Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para a abertura do Crédito Especial, será utilizado R$ 570.000,00, resultante do superávit financeiro do exercício anterior e R$ 1.030.000,00 de anulações das seguintes dotações

Nº Ficha

Classificação Orçamentária

Especificação

Valor (R$)

946

99.999.9999.0999 – 9.9.99.99

Reserva de Contingência.

100.000,00

925

17.512.0311.2105 - 3.3.90.39

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

930.000,00

TOTAL............................................................................................................

1.030.000,00

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2023.

TAIS FERNANDA MAIMONI CONTIERI SANTANA

Prefeita Municipal

Registrado e publicado na forma da lei.

EDSON NORIYUKI MORIBE

COORD. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E ATOS OFICIAIS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.