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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 02 de março de 2023 | Edição nº 1833 | Ano VIII

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº.15 537, de 01 de março de 2023

(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$.656.000,00, autorizado pela Lei nº. 6926, de 02 de dezembro de 2022)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2023, no valor de R$.656.000,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 24 - Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Unidade Executora: 03 – Arquivo Público

04.122.0044.2141 – Manutenção das Atividades do Arquivo Público

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Recurso Próprio

Valor R$ 412.000,00

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 26 - Secretaria Municipal do Planejamento

Unidade Executora: 05 – Departamento de Arquitetura

04.127.0015.2148 – Manutenção do Departamento de Arquitetura

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos 01 – Recurso Próprio

Valor R$ 244.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, autorizado conforme artigo 7º da Lei nº 6926 de 02 de dezembro de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de março de 2023.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Wagner Hashimoto

Secretário Municipal da Fazenda em Exercício

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.