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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 02 de março de 2023 | Edição nº 1489 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.015, DE 01 DE MARÇO DE 2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.690, DE 23 DE AGOSTO DE 2.010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO REMUNERADO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARARAPES, Estado de São Paulo APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O ANEXO ÚNICO a que refere o artigo 5º da Lei 2.690, de 23 de agosto de 2010, que institui o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado, fica alterado a partir de 1º de março de 2023, na seguinte conformidade:

“ANEXO ÚNICO

Tabela de Bolsa-Auxílio

I– Bolsa-Auxílio Nível Superior

a) 6 horas (30 horas semanais) – R$ 773,88 (Setecentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos);

b) 4 horas (20 horas semanais) – R$ 570,23 (Quinhentos e setenta reais e vinte e três centavos);

II– Bolsa-Auxílio Profissionalizante de Nível Médio

a) 6 horas (30 horas semanais) – R$ 570,23 (Quinhentos e setenta reais e vinte e três centavos);

b) 4 horas (20 horas semanais) – R$ 407,31 (Quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos);

III– Bolsa-Auxílio Nível Médio

a) 6 horas (30 horas semanais) – R$ 468,41 (Quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos);

b) 4 horas (20 horas semanais) – R$ 366,57 (Trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). “

Art. 2º O artigo 6º da Lei nº 2.690, de 23 de agosto de 2010, que Institui Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O estagiário terá o direito a percepção de auxílio-transporte nos termos da Lei Federal 11.788/2008, independentemente da modalidade de estágio e nível de ensino, fixado este em R$ 40,74 (Quarenta reais e setenta e quatro centavos). ”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guararapes, 01 de março de 2023

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.