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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 02 de março de 2023 | Edição nº 822 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.372, DE 01 DE MARÇO DE 2023

ALEXANDRE RIBEIRO MUSTAFA, Prefeito em exercício de Itupeva, no uso das atribuições previstas no Art. 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, art. 510 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, e considerando as razões expostas no Relatório Final da Comissão Processante e, tudo quanto consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 12.679/2022, resolve:

Art. 1º - Declarar a nulidade do ato de nomeação do servidor JOÃO DOMINGUES PRATES NETO, Agente de Gestão – Fiscal de Comércio, Serviços, Tributos e Posturas, Matrícula Funcional nº 8129, em razão dos fatos apurados nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 12.679/2022, e por conseguinte sua DEMISSÃO por infrações de natureza gravíssimas descritas nos arts. 488 e 469, inciso XXXVII, ambos da Lei Complementar nº 387, de 11 novembro de 2015.

Art. 2º - Declara vago o cargo público de Agente de Gestão – Fiscal de Comércio, Serviços, Tributos e Posturas com lotação na Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, ao primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte três.

ALEXANDRE RIBEIRO MUSTAFA

Prefeito em exercício

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

YASMIN GODOY FLORIM

Secretária Municipal de Gestão Pública Interina

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.