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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 03 de março de 2023 | Edição nº 1263 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.331, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023

Autoriza o abastecimento e a manutenção de veículo que especifica.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado, a partir de 23/02/2023, o abastecimento e a manutenção do Ônibus, marca Mercedes Benz/Caio LO 916.ORE, placa FNQ4D36, ano 2022/2023, RENAVAM nº 01328584949, chassi nº 9BM979277PB281487, cor amarela, combustível diesel, pertencente à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, na verba do Transporte Escolar – Secretaria de Educação, tendo em vista que referido veículo foi cedido ao município de Lins, através de Termo de Cessão de Uso.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 24 de fevereiro de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 24 de fevereiro de 2023.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.