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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 03 de março de 2023 | Edição nº 1263 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.338, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.485, de 27/02/2023, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS

Ficha: 1067 - Funcional: 15.451.0108-1.692

4.4.90.51.00 - 05 - 800.0045 - OBRAS E INSTALAÇÕES..........................................R$ 238.750,00

Ficha: 1066 - Funcional: 15.451.0108-1.692

4.4.90.51.00 - 01 - 800.0045 -OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................R$ 33.651,11

TOTAL...........................................................................................................................R$ 272.401,11

Art. 2º - Constituem recursos ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º:

I - o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais);

II - a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS

Ficha: 0435 - Funcional: 15.451.0108-1.518

4.4.90.51.00 - 01 – 110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................R$ 33.651,11

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 28 de fevereiro de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 28 de fevereiro de 2023.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.