IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 03 de março de 2023 | Edição nº 1263 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.497, DE 02 DE MARÇO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 846.684,49, destinado à suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 846.684,49 (oitocentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), destinado à suplementação de dotações orçamentárias da Secretaria de Saúde, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.03.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
02.03.01 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.122.0075-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
240-3.3.90.30.00-01-310.0000 - Material de Consumo...........................................R$ 10.000,00
242-3.3.90.39.00-01-310.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...R$ 10.000,00
02.03.02 – SAÚDE DA COMUNIDADE
10.301.0075-1.041 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN. PARA UNID. SAÚDE
245-4.4.90.52.00-01-310.0000 - Equipamentos e Material Permanente.................R$ 40.000,00
10.301.0075-2.074 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. E SERV.DAS UNIDADES DE SAÚDE
0260-3.3.90.30.00-01-310.0000 - Material de Consumo.........................................R$ 150.000,00
0267-3.3.90.39.00-01-310.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.R$ 340.000,00
271-3.3.90.40.00-01-310.0000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação............................................................................................................R$ 271.000,00
02.03.04 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E IMUNIZAÇÃO
10.305.0075-2.072 - MAN. DAS ATIVIDADES SERV. DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
331-3.3.90.30.00-01-310.0000 – Material de Consumo...........................................R$ 15.684,49
336-3.3.90.39.00-01-310.0000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...R$ 10.000,00
Total..........................................................................................................................R$ 846.684,49
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 02 de março de 2023
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 02 de março de 2023.
Ailton Pereira Torres
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
