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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 03 de março de 2023 | Edição nº 1263 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7.499, DE 02 DE MARÇO DE 2023

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 113.827,80, destinado à aplicação de saldos remanescentes de recursos Federais referente aos exercícios anteriores a 2018.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 113.827,80 (cento e treze mil, oitocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), destinado à aplicação de saldos remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Portaria GM/MS nº 96, de 07/02/23, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:

02.03.00 – SECRETARIA DE SAÚDE

02.03.02 – SAÚDE DA COMUNIDADE

10.302.0075-XXXX - PORTARIA GM/MS Nº 96, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023

XXXX-3.3.50.39.28-05-300.0160 - Repasses ao Terceiro Setor - Associação Hospitalar Santa Casa de Lins........................................................................................................................R$ 110.645,03

XXXX-3.3.50.39-16-05-300.0160 - Repasses ao Terceiro Setor - APAE - Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Lins....................................................................................R$ 3.182,77

TOTAL.......................................................................................................................R$ 113.827,80

Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.263, de 27/06/22 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 02 de março de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 02 de março de 2023.

Ailton Pereira Torres

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.