Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 03 de março de 2023 | Edição nº 783 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.582 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE DIANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA 003/2023.

DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar processo administrativo e designar, como fundamento no art. 257 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, as servidoras efetivas e estáveis Luciene Aparecida Albino de Freitas Azevedo, matrícula nº 111.009-1, Darc Aparecida Costa, matrícula nº 111.025-1 e, Aparecida Donizeti de Oliveira Basso, matrícula nº 110.640, para, sob presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo, elaborando assim o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2023, tendo em vista o julgamento proferido no Processo Administrativo de Sindicância 003/2022 que apurou supostos abastecimentos irregulares por ex-servidor, de combustível destinado a frota municipal em veículo particular, devendo a referida Comissão iniciar seus trabalhos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da Publicação desta Portaria e concluí - los no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º - O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos 13 dias do mês de fevereiro de 2023.

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR

Prefeito Municipal

REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.

GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.