IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 03 de março de 2023 | Edição nº 742 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.844/2023.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.387/2023 e dá outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a ocorrer com despesas do cadastro único do setor de assistência social, cujas despesas obedecerão às seguintes classificações orçamentárias:
02- Poder Executivo
02.06 – Setor de Assistência Social
02.06.03 – Assistência Social Geral
08.244.0007.2061.0005 – BPSB – Aprimoramento do Cadastro Único
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................................................................R$ 20.000,00
FR/CA – 0.02.19.500.314
Art. 2º. Fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
02- Poder Executivo
02.06 – Setor de Assistência Social
02.06.03 – Assistência Social Geral
08.244.0007.2061.0005 – BPSB – Aprimoramento do Cadastro Único
Ficha 304 – 3390.30.00 – Material de Consumo............................................................................R$ 20.000,00
FR/CA – 0.05.14.500.314
Art. 3º. Para a cobertura do crédito de que trata o art. 1º. serão utilizados recursos do cancelamento da dotação orçamentária constante do artigo segundo.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tanabi,
Em 02 de março de 2023.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.
Ricardo Cezar Varnier
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
