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IMPRENSA OFICIAL - TANABI

Publicado em 03 de março de 2023 | Edição nº 742 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.845/2023.

Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.388/2023 e dá outras providências.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 26.231,00 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e um reais) destinado ao pagamento de despesas com o programa de combate ao Aedes Aegypti, com recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, cujas despesas obedecerão às seguintes classificações orçamentárias:

02- Poder Executivo

02.05 – Setor de Saúde

02.05.02 – Fundo de Saúde

10 – Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

0006 – Gestão em Ações de Saúde

2086.0000 – Saúde Vig. Epid. – Combate Endemias – Rec. Est.

3390.30.00 – Material de Consumo........................................................................................R$ 26.231,00

Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício de 2023.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tanabi,

Em 02 de março de 2023.

ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI

Prefeito do Município

Registrado e publicado na

Secretaria, data supra.

Thales Facipieri Castro

Secretário Municipal da Administração.

Ricardo Cezar Varnier

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Benedito Vieira de Souza

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.