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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 06 de março de 2023 | Edição nº 1297 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI Nº 4.148 DE 03 DE MARÇO DE 2023.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2023, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”

(Autoria: Poder Executivo)

ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:

Órgão:	02	– Poder Executivo
Unid. Orçamentária:	02.09	– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Executora:	02.09.02	– Divisão de Obras
Função:	15	– Urbanismo
Subfunção:	15.451	– Infra-Estrutura Urbana
Programa:	15.451.0010	– PROMISSAO ORGANIZADA
Atividade:	15.451.0010. 1277	- CONV Nº 912763_2021_ PAVIMENTAÇAO ASFALTICA - REC FEDERAL
Cat. Econômica:	4.4.90.51.00	– OBRAS E INSTALAÇOES	481.104,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES			481.104,00

Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de Excesso de Arrecadação por previsão de repasse no exercício de 2023.

Art. 3º: Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 03 de março de 2023.

ARTUR MANOELNOGUEIRA FRANCO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra. O Secretário da Administração ______________________CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO.

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.