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IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI

Publicado em 03 de marÃ§o de 2023 | Edição nº 855A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.572 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

“ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 4.560 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023”.

JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Artigo 1º - O inciso V do artigo 7º, do Decreto Municipal nº 4.560 de 03 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“V – Contribuintes que não realizarem o pagamento até a data do vencimento.”

ARTIGO 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Brodowski/SP, 17 de fevereiro de 2023.

JOSE LUIZ PEREZ

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.

CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.