IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 04 de março de 2023 | Edição nº 713 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.673 – DE 3 DE MARÇO DE 2023
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.279.174,53 (três milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 8.º, inciso III da Lei Municipal n.º 8.513/22,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.279.174,53 (três milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), destinado a atender insuficiência da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1201 - 310.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 3.279.174,53
Total da Unidade 3.279.174,53
Total da Suplementação 3.279.174,53
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1146 - 310.0000 - 3.3.90.30.01 - Material de Consumo 449.976,33
1176 - 310.0000 - 3.3.90.30.01 - Material de Consumo 719.605,56
1288 - 310.0000 - 3.3.90.30.01 - Material de Consumo 849.592,64
1295 - 310.0000 - 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 1.260.000,00
Total da Unidade 3.279.174,53
Total da Anulação 3.279.174,53
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 3 de março de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOÃO VALERO SANTOS ESGALHA
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
