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IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA

Publicado em 06 de março de 2023 | Edição nº 1587 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.394, DE 3 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária do exercício de 2023, autorizado pela Lei Municipal nº 3.753, de 3 de março de 2023.

VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.753, de 3 de março de 2023.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2023 crédito adicional suplementar no valor de R$ 34.720,00 (trinta e quatro mil e setecentos e vinte reais), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:

Órgão: 02 Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 02.13 Fundo Municipal de Assistência Social

Classificação: 08.122.0019.2040 Gestão do SUAS

Natureza de Despesa | Categoria Econômica:

3.3.90.30 Material de Consumo - Ficha: 422 – R$ 4.720,00

Fonte de Recursos: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Ficha: 426 – R$ 30.000,00

Fonte de Recursos: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Origem dos Recursos: Fundo Estadual de Assistência Social

Finalidade: Mapeamento para a identificação de vulnerabilidades e oferta de serviços socioassistenciais de acordo com as características dos usuários da Política de Assistência social no Município.

Art. 2º O crédito aberto será atendido com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, oriundos do repasse ao qual está vinculado, acima especificado, conforme dispõe o § 1º, inciso II, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Borborema, 3 de março de 2023.

VLADIMIR ANTONIO ADABO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.

Vinícius Vintecinco Martins Carvalho

Assessor de Governo e Articulação Institucional

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.