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IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA

Publicado em 03 de março de 2023 | Edição nº 481 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3713, DE 03 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre o valor por m³ para prestação de serviços em descarte de resíduos sólidos, modalidade de credenciamento no âmbito municipal.

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,

Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Artigo 1º Fica, com exclusividade, para os credenciados na prestação de serviços em descarte de resíduos sólidos, os valores da remuneração por m³ no montante de R$35,00(trinta e cinco reais).

Artigo 2º As despesas decorrentes do Termo de Adesão serão custeadas pelas dotações orçamentárias especificas.

Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Campina, 03 de Março de 2023.

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.