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IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS

Publicado em 07 de marÃ§o de 2023 | Edição nº 770 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 023, de 03 de março de 2023.

EMENTA “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N.º 20, de 14 de março de 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso e suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º - O art. 5º passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - Ficam dispensadas das formalidades de que trata este decreto, e desde que observados os valores praticados pelo mercado, na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.1333, de 1º de abril de 2021, as aquisições, obras e serviços inferiores a 250 UFESP’s.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Zacarias-SP, em 03 de março de 2023.

HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.

JACKELINE DA SILVA DE MENDONÇA BONFIM

Responsável pelo Expediente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.