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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 07 de março de 2023 | Edição nº 1351 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 091/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

A Portaria nº 057-A/2021, de 03 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Dispõe de concessão de aposentadoria especial ao funcionário municipal, senhor AILTON GINO DE SOUZA.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

C O N C E D E:

APOSENTADORIA ESPECIAL, através do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Meridiano – RPPS, a partir de 03 de maio de 2021, ao senhor AILTON GINO DE SOUZA, portador do RG. nº ***.821.713-*/SSP-SP – CPF/MF. nº ***040408**, funcionário efetivo, lotado no cargo de PEDREIRO, ELETRICISTA E ENCANADOR do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura, com fundamento na Decisão contida nos Autos do Processo nº 1000889-54.2020.8.26.0189, que tramitou perante a 3ª Vara Civil da Comarca de Fernandópolis/SP, onde ficou determinado a concessão da Aposentadoria Especial em questão, cujos vencimentos serão calculados de acordo com as regras e requisitos do Art. 57, § 1º, da Lei nº 8213/1991, afastando os critérios de integridade e paridade, utilizando-se a metodologia aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, conforme memória de calculo em anexo.

Esta Portaria entra em vigor na presente na data, com os seus efeitos retroagidos a partir de 03 de maio de 2021.

Registre-se. Publique-se e dê Ciência.

Meridiano, 28 de fevereiro de 2023.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de Portarias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público de costume no Paço Municipal na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.