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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 06 de março de 2023 | Edição nº 1046 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.260, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

Fixa a data de vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN (tributação fixa) para o exercício de 2023.

O Prefeito de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º. Os vencimentos doImposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN (tributação fixa), para o exercício de 2023, passam a ser os seguintes:

I - À vista, em conta única, até o dia 15 de março de 2023, com 10% (dez por cento) de desconto;

II - Parcelado em 10 (dez) prestações iguais e sucessivas, com vencimento no dia 15 (quinze) de cada mês, a partir do mês de março de 2023.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 06 de março de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

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