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IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS

Publicado em 08 de março de 2023 | Edição nº 1113 | Ano XXXVIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O N.º 6925/2023

=De 07 de março de 2023=

“ALTERA O ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6878/2022, REFERENTE AO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) EM REGIME FIXO EM 03 (TRÊS)PARCELAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023”:::::::::::::

O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PREVISTA NO ARTIGO 57, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

CONSIDERANDO o contido no artigo 69 do Código Tributário do Município de Jardinópolis alterado pela Lei nº 2.127/97, com suas posteriores alterações, que fixa limite de recolhimento do ISSQN até o décimo dia útil,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Municipal n.º 6878/2022, de 25 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, referente ao prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em regime fixo em 03 (três) parcelas, para o exercício de 2023, de acordo com a tabela abaixo:

PAGAMENTO EM PARCELAS DO ISSQN

NO REGIME FIXO

1ª Parcela30/03/2023
2ª Parcela30/04/2023
3ª Parcela30/05/2023

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial, parte do Decreto Municipal n.º 6878/2022, referente às datas de vencimento para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em regime fixo em 03 (três parcelas, para o exercício de 2023.

Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 07 de março de 2023.

PAULO JOSÉ BRIGLIADORI

Prefeito Municipal

PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 07 DE MARÇO DE 2023.

LUANA MATHIAS BORTOLIN

Resp. p/ Secretária da Prefeitura Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.