IMPRENSA OFICIAL - GETULINA
Publicado em 07 de março de 2023 | Edição nº 1375A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.770 de 06 de março 2023.
“ACRESCENTA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.”
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA, Prefeito Municipal de Getulina, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Getulina autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2023 (Lei Municipal nº 2.761, de 05 de dezembro de 2022), no valor de R$ 425.007,55 (quatrocentos e vinte e cinco mil, sete reis e cinquenta e cinco centavos), com a classificação contábil constante na tabela abaixo:
02.02.00 | PODER EXECUTIVO | Fonte de Recurso | Valor R$ |
02.07.00 | DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
|
|
10.302.0017.2038 – ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 3.3.50.39.06 – OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA | FEDERAL | 26.800,00 |
10.302.0017.2038 – ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 4.4.50.52.06 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | FEDERAL | 17.945,91 |
10.301.0016.2024 – MANUT. E AÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA | 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO | ESTADUAL | 190.000,00 |
10.301.0016.2024 – MANUT. E AÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA | 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO | ESTADUAL | 17.702,09 |
10.301.0016.2024 – MANUT. E AÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA | 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO | FEDERAL | 48.773,57 |
10.301.0016.2024 – MANUT. E AÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA | 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO | FEDERAL | 29.088,00 |
10.301.0016.2024 – MANUT. E AÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA | 3.3.90.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | FEDERAL | 7.558,46 |
10.301.0016.2024 – MANUT. E AÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA | 3.3.90.32.00 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | ESTADUAL | 17.139,52 |
10.301.0016.2024 – MANUT. E AÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA | 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | ESTADUAL | 70.000,00 |
| 425.007,55 | ||
ARTIGO 2º - Fica incluído o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, no Plano Plurianual – PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 2.690, de 03 de novembro de 2021, abrangendo o período de 2.022 a 2.025, e em seus anexos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 2.730, de 20 de junho de 2.022, abrangendo o exercício de 2.023 e em seus anexos.
ARTIGO 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º será proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 355.007,55 e de excesso de arrecadação oriundo da EMENDA Nº 2022.072.42468, no valor de R$ 70.000,00 nos termos do disposto nos incisos I e II, § 1º, art. 43 da Lei Federal 4320/64, conforme demonstrado abaixo:
Tipo | Vinculo | Valor |
| Superávit Financeiro | Transf. do Fundo Nacional de Saúde – Rec. Federal | 130.165,94 |
Superávit Financeiro | Emenda Estadual 2022.086.35336 - Rec. Estadual | 190.000,00 |
Superávit Financeiro | Emenda Estadual 2022.085.44372 – Rec. Estadual | 17.702,09 |
Superávit Financeiro | Emenda Estadual 2022.087.40342 – Rec. Estadual | 17.139,52 |
Excesso de Arrecadação | Emenda Estadual 2022.072.42468 – Rec. Estadual | 70.000,00 |
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do crédito autorizado no art. 1º desta lei.
ARTIGO 5º - Fica convalidado na Lei nº 2.690, de 03 de novembro de 2021– P.P.A e na Lei nº 2.730 de 20 de junho de 2022 – L.D.O, o valor da alteração da ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis supramencionadas.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
ANTONIO CARLOS MAIA FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Getulina, em data supra.
ANA LIGIA IWAKAMI
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
