IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 07 de março de 2023 | Edição nº 785 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.586 DE 06 DE MARÇO DE 2023.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS A SUPOSTO USO INDEVIDO DE VEÍCULO (AMBULÂNCIA) POR SERVIDOR EFETIVO.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar processo administrativo de sindicância e designar, como fundamento no art. 257 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, os servidores efetivos e estáveis Solange Tomaz Galdiano Prestes, matrícula nº 110.796 e, Clemilson Francisco Ramalho, matrícula nº 1037, para, sob presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo de Sindicância, elaborando assim o PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA Nº 001/2023, destinado apuração de fatos relacionados a suposto uso indevido de veículo (ambulância) por servidor efetivo, devendo a referida Comissão iniciar seus trabalhos no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da Publicação desta Portaria e concluí - los no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 2º - O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos 06 dias do março de 2023.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
