IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 08 de março de 2023 | Edição nº 715 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.665 – DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
“Revoga o Decreto n.º 17.721, de 22 de setembro de 2014”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando o OF/SMDERT n.º 19/2023 (protocolo n.º 14.922/23), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica revogado o Decreto n.º 17.721, de 22 de setembro de 2014, que “Permite o uso, a título precário, de área de terra situada no Parque Portuário, Bairro Pio Prado, à Petrobrás Transporte S.A. – Transpetro”, e respectivo termo de permissão de uso, por inadimplemento obrigacional.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 17 de fevereiro de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 100 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
MARCELO ASTOLPHI MAZZEI
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações do Trabalho
ERNESTO TADEU CAPELLA CONSONI
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
FÁBIO LEITE E FRANCO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
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