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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 07 de março de 2023 | Edição nº 1306 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6081, DE 07 DE MARÇO DE 2023

Altera o Art. 2º da Lei 5.899, de 09 de março de 2022, que dispõem sobre o auxílio saúde aos servidores públicos municipais ativos e agentes políticos, abre crédito especial e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei 5.899, de 09 de março de 2022, que dispõem sobre o auxílio saúde aos servidores públicos municipais ativos e agentes políticos, abre crédito especial e dá outras providências., que passa a vigorar da seguinte forma:

(...)

Art. 2º A concessão do auxílio saúde corresponderá a auxílio pecuniário aos servidores e agentes políticos, mediante ressarcimento do percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor mensal contratado e pago, até o limite máximo de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) mensais, reajustado mediante Lei específica.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,

Aos sete dias do mês de março do ano de 2023.

IURA KURTZ

Prefeito Municipal de Marau

YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO

Secretária Municipal de Administração

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