IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 07 de março de 2023 | Edição nº 1306 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6084, DE 07 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 6.065 de 28 de dezembro de 2022 que “Autoriza o Poder Executivo firmar parceria e repassar recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marau - APAE e dá outras providências”.
Art. 1° Fica excluído o Parágrafo Único do Art. 1° e altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 6.065 de 28 de dezembro de 2022 que “Autoriza o Poder Executivo firmar parceria e repassar recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Marau - APAE e dá outras providências”, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo Único – (Excluído)
Art. 2º O repasse será realizado através de convênio com a APAE, nos termos do art. 116, da Lei Federal nº 8.666/93 e do Plano de Trabalho.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,
Aos sete dias do mês de março do ano de 2023.
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IURA KURTZ Prefeito Municipal de Marau |
YASMIN ROCHA DEL VALLE VOLPATO
Secretária Municipal de Administração
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