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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 07 de março de 2023 | Edição nº 112 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.566 DE 07 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), e dá outras providências.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições s legais e de acordo com o aprovado pela Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada em 28 de fevereiro de 2023, SANCIONA e PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º Fica incluído no orçamento vigente do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias:

Funcional Programática

Natureza da Despesa

Descrição da Despesa

Fonte Recurso

Valor

01.007.001.08.122.0006.2.036

4.4.90.52

Equipamentos e Materiais Permanentes

5 – Federal

R$ 150.000,00

Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1° será custeado por superávit financeiro do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I, do § 1º do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme segue:

I - o valor alocado na rubrica 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), será destinado exclusivamente para a aquisição de veículo utilitário sem acessibilidade, com recursos do Governo Federal, emenda parlamentar nº 202281000306, equipamento será destinado a entidade Ação Social São Francisco de Assis;

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual –PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos. 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoa

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.