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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 07 de março de 2023 | Edição nº 1047 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.254, DE 03 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, nos termos da Lei Municipal nº 6.124/2023

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de julho de 1964.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 311.062,50 (Trezentos e onze mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), nos termos da Lei Municipal nº 6.124, de 03 de março de 2023, com a seguinte classificação orçamentária:

02 Poder Executivo - PM S.J. Rio Pardo

02.05 Secretaria da Educação

02.05.01 Departamento de Educação Básica

12.365.0063.2.076 Manutenção de Creches

Ficha 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 311.062,50

Fonte 02.0000000 Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados

C.Aplic.02.212.0001 Ampliação da Creche Benedita dos Reis Apolinário

Total 311.062,50

Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$ 311.062,50 (Trezentos e onze mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), ocorrerão por excesso de arrecadação do Convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a Ampliação da Creche Benedita dos Reis Apolinário, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Fica o Setor de Contabilidade encarregado de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei do Plano Plurianual nº 5.864 de 15 de dezembro de 2021, quadriênio 2022/2025 e da Lei das Diretrizes Orçamentárias nº 6.033, de 24 de agosto de 2022 (LDO) e Lei nº 6.106, de 21 de dezembro de 2022, (Lei Orçamentária Anual - LOA).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 03 de março de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.