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IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 09 de março de 2023 | Edição nº 1399 | Ano VII

Entidade: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 942, DE 07 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Senhor ANDRE LUIZ NAKAMURA.

CLEBER LUIS BRAGA, Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia – Olímpia Prev., no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar n.º 80/2010, e

Considerando o Art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, e Art 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 17, §§2º e 6º, da Lei Complementar n.º 80, de 18/06/2010; e considerando os benefícios dos Arts. 178 e 179, da Lei Complementar n.º 01, de 22/12/1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Olímpia, c/c Art. 13, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, Art. 29, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 229, de 11/12/2019, Lei n.º 4.510, de 11/03/2020, e o Decreto n.º 7.741, de 30/03/2020, Lei n.º 4.702, de 08/12/2021; Decreto n.º 8.339, de 04/02/2022; Lei n.º 4.842, de 14/12/2022; e Decreto n.º 8.623, de 27/12/2022 que atualizaram as tabelas de vencimentos dos servidores municipais

R E S O L V E,

Art. 1.º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez ao Senhor ANDRE LUIZ NAKAMURA, portador do RG n.º ***.975.687-* SSP/SP e inscrito no CPF sob o n.º 133.497.928-03, servidor efetivo no cargo de “Procurador Jurídico”, Referência 31, com proventos calculados conforme a integralidade da remuneração do cargo efetivo, conforme Processo do OLÍMPIA PREV n.º 014/2023, a partir de 15/03/2023, até posterior deliberação.

Art. 2.º Os proventos deverão ser reajustados pela paridade nos termos do parágrafo único do Art. 6º-A, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, ou seja, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos ao servidor aposentado quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 15/03/2023.

Publique-se, registre-se, afixe-se e cumpra-se.

Olímpia, em 07 de março de 2023.

CLEBER LUIS BRAGA

Diretor Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.