IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 07 de março de 2023 | Edição nº 1047 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.129, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre alterações no Anexo I-B da Lei Municipal nº 6.105, de 21 de dezembro de 2022, que “dispõe sobre a concessão de subvenção social e contribuições às entidades que especifica nos termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores e dá outras providências”, nos termos que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) referente a Doação ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) realizado pela CPFL Piratininga, será destinado à Associação Mobilizando Amigos Pelo Amor (MAPEAR), vinculada à Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, na tabela "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECURSOS MUNICIPAIS" constante do Anexo I - B da Lei Municipal nº 6.105, de 21 de dezembro de 2022, conforme segue:
ANEXO I - B
(...)
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - RECURSOS MUNICIPAIS
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Assistência e Inclusão Social
02.04.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0031.2.038 Parceiros do Terceiro Setor
3.3.50.41.00 Contribuições
(...)
Associação Mobilizando Amigos pelo Amor (MAPEAR) 325.500,00
741.750,29
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, de 03 de março de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
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