Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA

Publicado em 08 de março de 2023 | Edição nº 1398 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3, DE 08 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre o deferimento de inscrições que tratam do Processo de Habilitação para Vagas de Taxistas.

A Secretaria de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 4.723, de 24 de janeiro de 2022, e suas alterações;

Considerando o Decreto Municipal Nº 8.535 de 05 de setembro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação funcional da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana e dá outras providências;

Considerando o disposto da Lei n.º 3.690, de 17 de maio de 2013, que regulamenta a atividade de transporte de passageiros por veículo de aluguel – táxi da Estância Turística de Olímpia.

Considerando o encerramento do período de inscrições de que trata a Portaria Nº 2/2023.

RESOLVE:

Art.1º. A Secretaria de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana, torna público que encontram-se inscritos no processo de habilitação para até 04 (quatro) vagas de taxitas mediante sorteio os seguintes contribuintes:

I. Evaldo Querino Oliveira Faria;

II. Geraldo Lemes da Silva;

III. Guilherme Vinícius da Silva;

IV. Gustavo Henrique de Oliveira Santos;

V. José Milton dos Santos;

VI. Luciei Ferracini da Silva;

VII. Tarciano Douglas Brito Cardoso.

§ único – O não comparecimento do inscrito ou de representante legal mediante procuração no ato do sorteio implicará na sua exclusão do sorteio.

Art.2º. O sorteio que trata do inciso III do artigo 15 da Lei n.º 3.690, de 17 de maio de 2013, será realizado no dia 22 de março de 2023, às 10h na Casa da Cultura Prefeito Álvaro Marreta Cassiano Ayusso, Rua São João, Nº 942, Centro, na presença dos inscritos ou de seus representantes em sessão aberta ao público.

Art.3º. Os interessados em apresentar impugnação às inscrições que tratam do artigo 1º poderão apresentar suas razões à Secretaria de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana até o dia 15 de março de 2023 mediante protocolo no Setor de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Administração na Rua Nove de Julho Nº 1054, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9 h às 16 h.

Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Estância Turística de Olímpia, em 08 de Março de 2023.

FABRÍCIO HENRIQUE RAIMONDO

Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.