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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 08 de março de 2023 | Edição nº 1048 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA Nº 18.072, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação de Imóveis com fins de expedição de guia do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos – ITBI.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º Criar a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis com fins de expedição de guia do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI), nos termos do § 2º, art. 85 da lei 1.796/93 e artigo 4º do decreto nº 4.975/2015.

Art. 2º A Comissão será constituída pelos seguintes membros:

Ilma Aparecida Pereira;

Sérgio Henrique Duarte Brito;

Fábio Henrique Barreto Palamedi;

Guilherme Pourrat e Jatobá; e

Roque Luís Locatelli.

Parágrafo único. As funções de secretário recairão sobre um dos membros da Comissão.

Art. 3º As reuniões da Comissão deverão ser realizadas fora do horário de expediente dos membros.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 08 de março de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.