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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 08 de março de 2023 | Edição nº 1048 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 18.073, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe a constituição e nomeação da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E:

Art. 1º Constitui a Comissão Permanente de Processo Administrativo- CPPA, para comandar os trabalhos, com mandato de dois anos, com atribuição de instruir processos que envolvam licitações e contratos firmados com o Município, nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e legislação federal e municipal correlatas, e cuja instauração seja procedida pela autoridade competente.

I - Nomear como titulares os servidores: Letícia Martins Callegari, Isabel Cristina Souza Coraçari, Maria Angélica Orfei, Thales Vinicius Bállico de Souza e Verônica Aparecida da Silva Mantovani, para sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao item precedente.

II - Para secretariar os trabalhos fica designada a servidora Maria Angélica Orfei.

III - As reuniões da Comissão descrita no caput deverão ser realizadas fora do horário de expediente dos membros, com exceção das reuniões designadas para realização de oitivas necessárias para instrução dos procedimentos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

São José do Rio Pardo, 08 de março de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.