IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 08 de março de 2023 | Edição nº 484 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3715, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o valor por hora/aula para credenciamento de assistentes sociais no âmbito municipal.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO,
Prefeita Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Artigo 1º Fica, com exclusividade, para os credenciados na prestação de serviços de assistente social, os valores da remuneração por hora/aula no montante de R$21,00(vinte e um reais).
Artigo 2º As despesas decorrentes do Termo de Adesão serão custeadas pelas dotações orçamentárias especificas.
Artigo 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 08 de Março de 2023.
JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
