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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 09 de março de 2023 | Edição nº 698 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 2.339 DE 07 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR INICIAL DE ATÉ R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), PARA MANUTENÇÃO DO PROJETO SEMEANDO O FUTURO.

VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto e aprovado na Contabilidade da Prefeitura Municipal de Jaci, um Credito Especial no valor inicial de de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

§ Único - O credito aprovado por este artigo obedecerá a classificação:

12.361.1215.2075.0000 Manutenção do Ensino Fundamental

Assistência Financeira a entidades particulares

3.3.50.41.00 – contribuições

0.01.00 – ensino fundamental

R$ 700.000,00.

Art. 2° - O credito especial aprovado pelo artigo anterior será coberto com recursos de anulação de dotações próprias do orçamento vigente, excesso de arrecadação e superavit de exercício anterior.

Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaci, 07 de março de 2.023.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.