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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 09 de março de 2023 | Edição nº 698 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 2.340 DE 07 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 106.820,67 (CENTO E SEIS MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).

VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto e aprovado na Contabilidade da Prefeitura Municipal de Jaci, um Credito Especial no valor inicial de R$ 106.820,67 (cento e seis mil oitocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos)

§ Único - O credito aprovado por este artigo obedecerá a classificação:

12.361.1220.2090 0000 – Ensino Fundamental FUNDEB - 30%

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

265.000 – Educação FUNDEB - Outros

Fonte: 0. 02.10

12.365.1216.2080.0000 – Manutenção do ensino infantil- FUNDEB 30%

3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

265.000 – Educação FUNDEB – Outros

Fonte: 0. 02.10

Art. 2° - O credito especial aprovado pelo artigo anterior será coberto com superavit do exercício anterior.

Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaci, 07 de março de 2.023.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.