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IMPRENSA OFICIAL - JACI

Publicado em 09 de março de 2023 | Edição nº 698 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 2.342 DE 07 DE MARÇO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS).

VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto e aprovado na Contabilidade da Prefeitura Municipal de Jaci, um Credito adicional suplementar no valor inicial de até R$ 300.000,00.

12 361 1216 2080 0000 Manutenção do Ensino Infantil

3.3.90.32.00 – material, bem ou serviços de distribuição gratuita

0.01.00 - 210.000

R$ 300.000,00

Art. 2° - O credito adicional especial aprovado pelo artigo anterior será coberto por valores provenientes de anulação, excesso de arrecadação do orçamento vigente e parte com superávit do exercício anterior.

Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaci, 07 de março de 2.023.

Valéria Perpétuo Guimarães Henrique

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.