IMPRENSA OFICIAL - JACI
Publicado em 09 de março de 2023 | Edição nº 698 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 2.343 DE 07 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO ALTERAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, APROVA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Tendo por objetivo a melhoria das atividades de Esporte Lazer e Cultura - para atendimento a todo população com o objetivo de melhorar qualidade de vida, fica aprovado e incluído no Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 2.320 de 20 de setembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias referentes à execução do orçamento municipal de 2022, o programa a seguir especificado, no valor de R$ 1.143.546,97 (um milhão e cento e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais, noventa e sete centavos): 02 09 00- Esporte Lazer e Cultural; função 27- desporto e lazer; subfunção 811- esporte e lazer; projeto/atividade: 1918- construção reforma e ampliação do clube municipal; sendo, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), recursos provenientes de convenio com o Estado e R$ 343.546,97 (trezentos e quarenta e três mil e quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos) recursos provenientes de superavit de exercício anterior. Meta: reforma e ampliação do clube municipal.
Parágrafo Único - Caberá ao setor de contabilidade da Prefeitura a complementação da classificação da despesa, na forma da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e de acordo com a classificação funcional programática ordenada pelos anexos da lei orçamentária vigente.
Art. 2°- Fica aprovado o crédito adicional especial de até R$ 1.143.546,97 (um milhão e cento e quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais, noventa e sete centavos) sendo R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), recursos provenientes de convenio com o Estado e R$ 343.546,97 (trezentos e quarenta e três mil e quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), para atender às despesas autorizadas pelo artigo 1° desta lei.
Art. 3°- O crédito adicional especial aprovado pelo artigo anterior será aberto com os recursos provenientes de R$ 800.000,00 (oitocentos Mil reais), recursos de convenio com o Estado através da Secretaria de Desenvolvimento Regional e R$ 343.546,97 (trezentos e quarenta e três mil e quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos).
Art. 4°- Esta lei entrará e, vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaci, 07 de março de 2.023.
Valéria Perpétuo Guimarães Henrique
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
