IMPRENSA OFICIAL - JACI
Publicado em 09 de março de 2023 | Edição nº 698 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 2.344 DE 07 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO A REFORMA DO POSTO DE SAÚDE CENTRAL.
VALERIA PERPETUO GUIMARÃES HENRIQUE, Prefeita do Município de Jaci, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jaci aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto e aprovado na Contabilidade da Prefeitura Municipal de Jaci, um Credito adicional suplementar no valor inicial de até R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para reforma do Posto de Saúde Central.
10.301.1010.1160.0000 – Reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00 – obras e Instalações
R$ 373.223,00 – 05.00
R$ 76.777,00 – 01.00
Art. 2° - O credito adicional suplementar aprovado pelo artigo anterior será coberto por valores provenientes de excesso de arrecadação do orçamento vigente R$ 373.223,00 (trezentos e setenta e três mil duzentos e vinte e três reais) convenio com a Ministério da Saúde e R$ 76.777,00 (setenta e seis mil, setecentos e setenta reais) com superávit do exercício anterior e anulação de dotações próprias do orçamento.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Jaci, 07 de março de 2.023.
Valéria Perpétuo Guimarães Henrique
Prefeita Municipal
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