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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 10 de março de 2023 | Edição nº 1383 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 11.513/23 DE 06 DE MARÇO DE 2.023

“DESIGNA O PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.”

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, usando de suas atribuições legais e considerando a recomendação exarada pela Promotoria de Justiça da Comarca – Procedimento Administrativo nº 0347.0000017/2023, resolve, pela presente portaria:

Art. 1º. Fica designado o Sr. Leonardo Mialichi, RG nº 30.404.940-2-SSP/SP, CPF nº ***.***.***-**, Procurador Jurídico do Município, para, sem exclusividade, prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar, em especial para o apoio técnico no lançamento do edital, na habilitação dos candidatos (inclusive na fase recursal), no processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou seus apoiadores, acompanhando pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA, permanecendo de plantão no dia da votação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 06 de março de 2.023.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.