IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 10 de março de 2023 | Edição nº 922 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 1.755/2023, DE 09/03/2023.
AUTORIA TODOS VEREADORES
DISPÕE SOBRE: Reposição e Revisão Geral de Perdas Inflacionárias nos Subsídios dos Secretários Municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Em cumprimento as disposições do inciso “V” do artigo 29, inciso “X” do artigo 37 e §4º do artigo 39 da Constituição Federal os subsídios dos secretários municipais a partir do dia 01 de janeiro do ano de 2023 sofrerão reposição geral de perdas inflacionária no percentual de 9,32% (nove, trinta dois) por cento.
Artigo 2º - A presente Lei Municipal entrará em vigor após o Chefe do Poder Executivo expedir certidão confirmando a existência de disponibilidade orçamentária e dado cumprimento as disposições do inciso “I” e “II” do artigo 16 da Lei Federal Complementar n.º. 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 3º - Após sua publicação e entrada em vigor, os efeitos desta Lei retroage ao dia 01 de janeiro de 2023.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana – SP, aos 9 (nove) dias do mês de março de 2023.
SILVIO GABRIEL
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.
PEDRO ROBERTO DA SILVA SANTOS
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
